A respeito das Penas e Medidas Alternativas e o trabalho na VEPEMA-ES

17/05/2011 § 1 comentário

Dentro da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do Poder Judiciário do Espírito Santo (VEPEMA-ES), o discurso de controle é o mesmo. A crescente judicialização da vida e das práticas, onde tudo se leva para o judiciário, tem feito o número de processos nesta Comarca crescerem cada dia mais e com isto, aumentado o número de pessoas que têm sua tutela muito mais próxima do controle do Estado Penal. Situações que antes poderiam ser, porventura, resolvidas por meio de conversa são levadas ao judiciário, fato este que nos remete mais uma vez ao tema ‘’O que é crime? ’’ já que, com o advento e a popularização das penas e medidas alternativas (PMA’s), estamos caminhando para um limiar muito menor. Visto que, por meio delas estende-se o campo da punibilidade e vigilância

Frente a este contexto, o caráter ressocializador das penas e medidas alternativas, como cita Coimbra e Pedrinha, passa por um modelo moral-médico-policial onde se acredita na ‘’conversão’’ dos sujeitos em pessoas melhores, comprometidas com seus atos. Pautados nestas prerrogativas, observamos como o Estado sustenta ainda mais de perto a tutela destes indivíduos ‘’em liberdade’’ que são o tempo todo fiscalizados e vigiados pelo próprio poder judiciário, com seus órgãos fiscalizadores, e pela própria sociedade que convive com eles. O controle e a vigilância passam a ser mais sutis e mais sofisticados, mantendo certa economia ao Estado que não mais mantém um sujeito improdutivo na cadeia. O apenado se torna responsável pelo crime que cometeu e ao Estado e a sociedade é ‘’devolvido’’ um cidadão ‘’de bem’’.

Para ser passível de aplicação de pena ou medida alternativa é importante dizer que o indivíduo não pode ser reincidente naquele crime, ou seja, deverá ser réu primário. Além disso, a prática criminosa não pode ter sido cometida com violência ou grave ameaça à pessoa. Devemos nos atentar também ao fato de que toda pessoa, quando condenada, recebe primeiramente a pena restritiva de liberdade – prisão – sendo esta pena, se estiver dentro dos requisitos citados acima e ainda não for superior a 4 anos, progredida para restritiva de direitos após a avaliação do juiz.

De acordo com o artigo 43 do código penal as penas restritivas de direito são: prestação pecuniária (pagamento em dinheiro), perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos (como tirar passaporte ou até mesmo participar das eleições) e ainda, em alguns casos, limitação de fins de semana.

A prestação de serviço à comunidade e o setor de fiscalização:

A pessoa que cumpre prestação de serviço à comunidade como forma de pena alternativa, ou na linguagem jurídica, o apenado ou ainda beneficiário (pois a ele foi concedido o benefício da progressão de pena), geralmente, ao lado também de multas e prestações pagas em dinheiro, cumpre serviços à comunidade em entidades não governamentais conveniadas com a VEPEMA, dentre elas asilos, orfanatos, ONGs de combate à AIDS, hospitais, escolas públicas, etc.

A entrada e saída deste prestador de serviço da entidade é monitorada por uma ficha onde ele atesta seus horários de entrada e saída da instituição, além de relatar, se a qualquer momento saiu da entidade, seja para horário de almoço ao qualquer outra situação. O setor de fiscalização, composto por fiscais que a serviço da justiça vão às instituições, passa a ser então ‘’os olhos do juiz ‘’ a campo, tendo a função de monitorar mais de perto se o controle destas fichas está realmente acontecendo ou averiguar qualquer problema que possa ter eventualmente ocorrido dentro da entidade.

É como se, mesmo que não tenhamos a prisão para trancafiá-los, temos o controle mais de perto, mas sutil, pois muitas vezes os fiscais não utilizam uniforme – fato este também benéfico para não constranger o apenado que muitas vezes se sente acanhado por estar cumprindo pena por um ato tão banal que foi passível de processo no judiciário. Como afirmam Coimbra e Pedrinha ‘não é preciso estar de farda para se agir de farda. É como se tivéssemos que ter o controle mais próximo de alguma maneira, não devemos deixar estes indivíduos, que em algum momento prejudicaram a sociedade, totalmente fora dos olhos da justiça, dos olhos do Estado de penalidades.

É claro que mudanças efetivas estão sendo, dia após dia, implementadas ao serviço de fiscalização, os próprios fiscais tentam ter uma postura mais amiga, mais de escuta dos prestadores. Entretanto, o caráter policial e de vigilância ainda permanece quando observamos a aflição destes prestadores de serviço em demonstrar à justiça como estão cumprindo suas obrigações conforme manda o juiz, ‘’sem pisar fora do lugar’’.

A VEPEMA utiliza o discurso de que não é punir menos, mas sim punir melhor. Fala-se na responsabilização do sujeito que não se esquece de suas obrigações, através do serviço, para com a sociedade que sofreu o delito. Mas como tirar desta mesma sociedade a também responsabilidade por este indivíduo infrator? Como atestar que este indivíduo deve ser de alguma forma ressocializado perante os serviços prestados, se a mesma sociedade que o pune, o vigia e o controla, é a mesma que gerou o delito e a mesma o recebe ‘’de volta’’? E, além disso, como arranjar linhas de fuga, quando o trabalho a ser feito é compulsório sob a ameaça de regressão da pena para prisão?

Flores afirma que as penas alternativas não são a obsolescência da prisão, mas antes, extensão dela. Em sua discussão, o mesmo autor afirma ainda que atualmente não somos mais passíveis do suplício em praça pública, no entanto, a punição em tempos capitalistas se volta, como em outros vários setores, para a disciplina. A suposta humanização das práticas produz na verdade uma nova dinâmica de produção, de onde as penas e medidas alternativas não escapam. Disciplinar o indivíduo para a produção é ainda mantê-lo sob as vistas da previsibilidade. Previsibilidade esta, que como cita ainda Flores, se fundamenta nos discursos científicos sobre o homem e nos exames que saberes como os da Psicologia produzem. A periculosidade do sujeito se fundamenta em sua virtualidade. O sujeito pode ser penalizado não pelo ato que cometeu, mas pelo o que ele pode vir a fazer.

Sendo assim, apesar de toda a crítica feita à prisão e de outro caminho sendo traçado e apostado através das PMA’s, aquela ainda é defendida para alguns casos. Existem alguns criminosos, os ditos “mais perigosos”, que tem o seu encarceramento justificado. “Será que, ao investirmos mais nas penas alternativas não estaremos reservando os horrores da prisão para aqueles considerados realmente “perigosos”, para os que já são percebidos como “delinqüentes”?” ( Coimbra e Pedrinha) O que nos faz pensar a quem o direito das PMA’s vigora? Quem são estes que ainda fazem e continuarão fazendo uso das prisões?  Será possível em algum outro momento afirmarmos outra alternativa para além das amarras do sistema prisional?

E o que a psicologia tem a ver com isso?

Nós no lugar de profissionais da psicologia devemos estar atentos ao trabalho nestes espaços e não cair na lógica do deixar morrer que tanto se observa em nossa sociedade.

Contudo, apesar de ser importante não nos deixarmos enganar pelo brilho que as penas e medidas alternativas representam na sociedade prisional de hoje, é relevante também entendermos que os trabalhos desenvolvidos muitas vezes são também produtores de potência e resistência.

Muitos apenados encontram nos serviços a comunidade maneiras diferentes de lidar com diversas situações cotidianas. É claro que estar nessa posição de exercer este trabalho foi compulsória e é constantemente alvo de vigilâncias e controles ‘’à queima roupa’’. Apesar disso, é interessante notar como as formas de poder possibilitam a invenção, a criação de novas formas de ser e estar nos espaços. Isto é algo também que não devemos perder de vista.

Referências:

  • Penas e medidas alternativas: o brilho de uma pérola a sombra da prisão” – Diego Flores – Pivetes II
  • Metáforas do século XXI: penas alternativas, justiça terapêutica. Coimbra e Pedrinha.

Autoras: Giovana do Nascimento Valiati e Roberta Rangel Batista

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